O vereador Maurício Delgado (União) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que defende que advogados tenham atendimento prioritário em repartições públicas municipais ligadas à Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). O parlamentar sugere que, para garantir a prioridade nas situações em que estiverem representando os interesses de seus clientes, os profissionais deverão estar em dia com sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O projeto de lei iniciou tramitação nesta quinta-feira (8) e, no momento, está sendo analisado pelas comissões temáticas da Câmara. De acordo com o texto, para fazer jus ao atendimento prioritário, os advogados deverão se identificar previamente e também em todas as vezes em que for solicitado por servidores dos órgãos ligados à PJF, “apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela OAB”.
O texto ainda sugere que, nestas repartições, “deverá ser mantido guichê, pessoal ou linha de atendimento eletrônico reservado ao atendimento prioritário”. Caso a proposição seja transformada em lei, os órgãos da Prefeitura terão um prazo de até 90 dias para realizar as adequações necessárias.
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