O Governo de Minas sancionou, na última terça-feira (25), a lei 24.309, de 2023 que estabelece que os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar sejam destacados nas faturas de consumo das empresas de distribuição de água, gás e energia elétrica de propriedade do Estado. A lei foi originada pelo projeto apresentado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Conforme o texto publicado pelo Governo de Minas, a lei já está em vigor. A proposição, originalmente, contemplava apenas o amparo à mulher vítima de violência. Porém, durante a tramitação, prevaleceu o entendimento de que a legislação proposta deveria abranger também outros grupos vulneráveis.
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Agora, é obrigação das empresas de distribuição de água, gás e energia elétrica de propriedade do Estado destacarem nas faturas os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar.
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